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Projeto:   PL 695   21/10/2021  (ver documento)
Processo:   01-695/2021
Justificativa:   ver documento JPL0695-2021
Promovente:   Rodolfo Despachante
Ementa:   "OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROMOVER O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS MORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Assunto:   ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / CADAVER / CHAMADA / CREMACAO / DESCARTE / DESTINACAO / HABITACAO / LOGRADOURO PUBLICO / MORTE / PMSP / POLUICAO / PRAZO / PROTECAO AMBIENTAL / RECOLHIMENTO / RESTOS MORTAIS / SAUDE PUBLICA / SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP ) / SUBPREFEITURA / VIA PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 08/10/2021  Encaminhado em 21/10/2021
SGP42  Recebido em 21/10/2021  Encaminhado em 21/10/2021
PROC-CMSP  Recebido em 25/10/2021  Encaminhado em 26/10/2021
PRESID  Recebido em 26/10/2021  Encaminhado em 26/10/2021
PROC-CMSP  Recebido em 26/10/2021  Encaminhado em 19/11/2021
CCJ  Recebido em 21/11/2021 

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